Durante toda a manhã de ontem, 21, o Comitê Gestor para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios

O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários

Com ações simultâneas em todo o País

Houve cinco mudanças na esfera federal e 20 na estadual/municipal

No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores

São raras na Justiça do Trabalho mineira as situações em que o trabalhador exerce o seu legítimo direito de resistência

Sistema reúne mais de 4,1 milhões de empresas; para o secretário executivo da Receita Federal, Nelson Machado, os números refletem os benefícios conquistado

Os valores devidos ao Simples Nacional, apurados sobre a receita bruta do mês de agosto/2010.

Mas compete a quem realmente pretenda evitar problemas nessa área estar atento a alguns aspectos básicos.

A decisão foi dada no julgamento de um recurso repetitivo e deve ser aplicada a milhares de ações sobre o tema.