O juiz observou ainda que quem não concordou com a conclusão do INSS foi a empresa e não o empregado e, portanto, cabia a ela recorrer da decisão.

O relator destacou que a Receita Federal até baixou a Instrução Normativa nº 1.127, de 07.02.11, explicando a nova fórmula de cálculo.

O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou

Segundo a Receita Federal, no período de agosto a novembro de 2009, foram formalizadas 2,5 mil opções para essa modalidade.

Lei nº 12.399/2011

O segundo item da pauta é um projeto de lei da Câmara (PLC 141/08).

O contribuinte tem até o dia 29 de abril para enviar a declaração deste ano. Até ontem, a Receita já tinha recebido 5,7 milhões de documentos.

Esse sistema se tornou obrigatório a partir de 1º de março de 2011

Considerou que as vagas foram disponibilizadas mas não foram ocupadas por falta de pessoas interessadas, ou, no mínimo, habilitadas.

Dando razão à reclamante, os julgadores entenderam que a reclamada frustrou a expectativa da empregada de receber o benefício social que lhe era devido por lei