A prescrição intercorrente entrou na Lei de Execução Fiscal com a Lei 11.051/2004, que alterou o parágrafo 4º de seu artigo 40.

Um total de 4.569 contribuintes não teve imposto a pagar nem a restituir.

Ante o exposto, correta a decisão regional que aplicou as três penalidades

A multa mínima para o contribuinte que não entregar até este dia é de R$ 165,74 e a máxima é de 20% do imposto devido.

Carf entende que recolhimentos mensais de IR e CSLL são apenas estimativas

Atualmente, mais de 1 milhão de brasileiros pertencem ao grupo.

Hoje muitas companhias já abrem mão dessas exigências.

Os dados foram divulgados pelo Ministério do Planejamento.

Os sócios atuam no ramo naval e alegaram que os acionistas majoritários vinham se utilizando de subterfúgios para afastá-los da direção do grupo.

O problema é que esses ramos de atividade já possuíam como representante o Sindimad.