O supermercado tentava equiparar as chamadas vendas inadimplidas às operações canceladas, que não estão sujeitas à tributação.

Por meio da assessoria de imprensa, a Receita informou que a dificuldade ocorre na abertura de atendimentos ao contribuinte.

Receita não garante pagamento no 7º lote, mas admite possibilidade após acerto de contas

Textos divergem sobre o percentual a ser distribuído e também sobre os critérios para saque dos valores

O programa de parcelamento de débitos fiscais concedeu prazos de pagamento de 180 vezes, descontos de até 100% sobre multas e de 45% para juros de mora.

O extravio de todas as peças do processo ou, às vezes, de apenas um volume dos autos também requer a reconstituição.

No processo de execução, bens particulares de sócios podem ser apreendidos para pagar as dívidas trabalhistas.

Na visão da juíza convocada, todos os indícios levam à conclusão da existência de comunhão de interesse dela, embargante, com a empresa executada e suas sócias

É vedada a concessão de novo parcelamento enquanto não integralmente pago o parcelamento anterior, salvo nas hipóteses de reparcelamento.

“RESOLUÇÃO Nº 93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010