O TRF4 negou o pedido de acumulação, pois a aposentadoria, no caso, foi concedida após a vigência da Lei 9.528.

O desembargador constatou que não era, porque os reclamantes, a partir do momento em que passaram a receber a FCT, jamais deixaram de recebê-la.

Os julgadores levaram em conta o fato de a empregada ter aderido pacificamente à paralisação, sem praticar excessos, e também o seu passado funcional impecável.

O prazo de entrega da DASN-2012, relativa aos fatos geradores do ano-calendário 2011

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) optantes do Simples Nacional que deixaram a entrega da DASN-2012

O envio pode ser feito apenas pela internet, no portal do Simples Nacional.

Fazem parte deles 60.708 contribuintes, irão receber R$ 139,593 milhões em restituições, na rede bancária, com correções que vão de 11,04% a 41,72%, referentes à variação da taxa Selic.

Um supermercado de São Carlos (SP), que discute na Justiça a penhora de parte de seu faturamento, obteve sentença para voltar ao Refis da Crise.

Ferramenta utilizada pela Receita Federal tem sido responsável pelo aumento significativo da arrecadação

Recentemente, uma multinacional do setor de tecnologia conseguiu liminar para consolidar uma dívida de R$ 300 mil no parcelamento federal.