A decisão está na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 18, que deve ser aplicada por todas as delegacias regionais da Receita Federal.

As resoluções trazem, em sua íntegra, os precedentes que motivaram as alterações ou a edição dos verbetes.

O contato não era meramente eventual.

Contudo, essa mesma testemunha declarou que havia trabalho em domicílio, todos os dias, depois do expediente externo

As regras aplicáveis ao parcelamento dos débitos referidos serão definidas mediante portaria a ser editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Fenaban propôs reajuste de 7,5% para os salários, o que significa um aumento real de 2%

A entidade ingressou com ação contra o Estado em maio.

Campanha estimula pequeno empresário formalizado a acertar pagamento de tributos

Para o Regional, o depoimento que indicou haver plantão de uma semana a cada 45 dias foi suficiente para demonstrar o regime de sobreaviso

A determinação é para que o empregado continue trabalhando normalmente.