Decisão foi baseada no julgamento do Supremo sobre PIS-Cofins Importação

Seguro de Responsabilidade Civil Profissional garante a profissionais autônomos e escritórios de contabilidade a indenização de valor gerado em decorrência de erros ou omissões ocorridos durante a prestação do serviço

O objetivo principal é efetivar a adoção e aplicação pelas prefeituras

De acordo com o balanço divulgado, no primeiro semestre de 2013 as receitas com tesouraria representavam 11,5% do total e recuaram para 0,4%

O senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que os parlamentares da base do governo negociam junto ao Executivo uma alternativa ao veto da presidente Dilma Rousseff

"Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador".

O encerramento das atividades da empresa torna impossível o retorno ao trabalho do empregado acidentado.

Outros órgãos ou entidades poderão fazer essas estimativas, mas elas terão que ser avalizadas pela Receita, de acordo com a portaria.

A Receita não havia processado algumas retificações que foram feitas pela empresa em declarações entregues ao Fisco.

A questão, discutida há mais de dez anos por contribuintes e Receita Federal, é milionária.