A Receita Estadual alerta os emitentes de Nota Fiscal eletrônica - NF-e que pessoas sem o devido conhecimento de assuntos relativos à legislação tributária têm oferecido consultoria para assuntos fiscais, muitas vezes orientando de forma equivocada sobre procedimentos de emissão de NF-e.

Caso tenha dúvida de cunho fiscal, sugerimos buscar informações junto a profissionais que efetivamente detenham conhecimento específico na área tributária, a fim de evitar erro involuntário na emissão de documento fiscal eletrônico e assim ficar sujeito às penalidades previstas na legislação.

Lembramos que a emissão de NF-e é de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento emitente e que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do contribuinte.